Acordo entre Brasil e Santa Sé é aprovado na Câmara dos Deputados

Estatuto reconhece personalidade jurídica da Igreja Católica e ratifica normas

BRASÍLIA, quinta-feira, 27 de agosto de 2009 (ZENIT.org).- O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país.

O Acordo de 20 artigos foi assinado em novembro de 2008 pelo ministro brasileiro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo secretário vaticano para as Relações com os Estados, o arcebispo Dominique Mamberti.

O secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Dimas Lara Barbosa, afirmou hoje no site do organismo que a aprovação pela Câmara dos Deputados “é um passo importante em direção à homologação do Acordo”.

Ao considerar que o texto “não fere o ordenamento jurídico brasileiro”, Dom Dimas afirmou que a laicidade de um Estado “não é coibir a prática religiosa, mas favorecer para que a religião possa ser regida da maneira mais simples possível”.

O estatuto ratifica uma série de normas já cumpridas no país, não trazendo a rigor elementos novos. Aborda questões como casamento, ensino religioso, imunidade tributária, vínculo religioso e não empregatício dos ministros ordenados.

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Pelo Acordo, por exemplo, a Igreja Católica compromete-se a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde e prisionais.

O Estado brasileiro reconhece à Igreja o direito de constituir e administrar seminários e outros institutos eclesiásticos de formação e cultura, criar e modificar instituições eclesiásticas como dioceses, prelazias.

O texto afirma que o Estado “respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa” e o constitui como disciplina no ensino fundamental das escolas públicas, com matrícula facultativa.

Sobre o casamento, destaca que, em conformidade com as leis canônicas e as exigências do direito brasileiro, a cerimônia produz também efeitos civis.

O Acordo garante o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental, assegura imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e também para o exercício de atividade social e educacional sem finalidade lucrativa.

O texto assegura que o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos é de caráter religioso, não gerando vínculo empregatício.

Este formato de Acordo para disciplinar procedimentos de natureza religiosa foi possível porque o Vaticano tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público, sendo reconhecido como Estado. O estatuto segue agora para ratificação do Senado.

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Episcopado brasileiro deplora aprovação de lei que permite investigação embrionária

BRASILIA, 29 Mai. 08 / 07:00 pm (

ACI).- A Conferência de Bispos Católicos do Brasil emitiu uma nota hoje em que deploram a aprovação da lei que permite a investigação científica com embriões no país; ao tempo que destacou seu firme compromisso pela defesa da vida da concepção até a morte natural.

O Episcopado brasileiro lamentou assim a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) que respaldou esta lei com a que agora está permitido “usar os embriões gerados a partir da fecundação Vitro e que estão congelados há mais de três anos em clínicas de fertilização”.

Depois de lembrar que “não se trata de um assunto religioso, mas sim de promoção da vida humana”, os prelados destacaram que esta começa “da fecundação” e deve ser protegida em “qualquer das circunstâncias nas que se encontre”.

Logo depois de indicar que o embrião constitui “uma vida humana”, os bispos destacam que isto o assegura “a embriologia e a biologia; e que portanto o embrião humano tem o direito à proteção do Estado”.

“A circunstância de estar in vitro ou no útero materno não diminui nem aumenta este direito. É lamentável que o STF não tenha confirmado este direito cristalino, permitindo que vidas humanas em estado embrionário sejam acabadas”, assinalaram.

“Ao contrário do que se considera na opinião pública, as células tronco embrionárias não são o remédio para curar todos os males. A alternativa mais viável para estas investigações científicas é a utilização de células tronco adultas, tiradas do próprio paciente, que já beneficia a mais de 20 mil pessoas com distintos tipos de tratamentos de doenças degenerativas”, explicaram os prelados.

“Reafirmamos que o simples fato de estar em presença de um ser humano exige o pleno respeito a sua integridade e dignidade: todo comportamento que possa constituir uma ameaça ou uma ofensa para os direitos fundamentais da pessoa humana, primeiro que todos o direito à vida, é considerado gravemente imoral”, prosseguiram.

Finalmente a CNBB reiterou que seguirá “trabalhando a favor da vida, da concepção até a morte natural”.

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«Moralmente inaceitável» o programa europeu de financiamento de células-tronco

Segundo comunicado da Conferência Episcopal Italiana

ROMA, quarta-feira, 26 de julho de 2006 (ZENIT.org).- A Conferência Episcopal Italiana definiu como «moralmente inaceitável» a decisão do Conselho de Ministros da União Européia (UE) de financiar a pesquisa com células-tronco de embriões, cuja produção «comporta e seguirá comportando» a eliminação dos mesmos.

Um comunicado assinado pela presidência da Conferência e difundido em 26 de julho analisa a aprovação do sétimo Programa-quadro de Pesquisa da UE, correspondente ao período de 2007-2013, dotado de 50.521 milhões de euros, que prevê, sob certas condições, experiência com embriões humanos e a eliminação destas vidas humanas em estado incipiente.

Toda pesquisa que implica a eliminação de embriões humanos, afirma este comunicado, «marca-se como uma inadmissível visão antropológica que não considera a existência como um fim, mas como um meio, para alcançar outros objetivos, por mais nobres que sejam, como a cura de enfermidades e o próprio conhecimento científico».

«A ciência tem que servir ao homem e não servir-se dele – sublinha o comunicado – sobretudo, quando está na condição de sua máxima fragilidade, um embrião nos primeiros dias de sua vida».

A Conferência Episcopal, cujo presidente é o cardeal Camilo Ruini, bispo vigário do Papa para a diocese de Roma, faz um chamado aos políticos e «a quantos ainda podem deter esta marcha à deriva, que reduz o embrião humano a possível material biológico».

Também «pede que a União Européia não financie este grave atentado contra a dignidade do homem, que trai o valor fundamental da vida humana, sem a qual qualquer outro valor individual e social perde sua própria consistência».

Os bispos italianos lembram também que «Bento XVI nos recordou que a “defesa da vida, em todas suas fases, desde o primeiro momento da concepção até a morte natural” faz parte dos “princípios que não são negociáveis”»

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